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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0051446-23.2024.8.16.0182

Recurso: 0051446-23.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): LUCAS COSTA FREITAS SOUZA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 42
DA LEI Nº 9.099/1995. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Com base no art. 932 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e
Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do TJPR é possível decisão monocrática no presente
caso.
Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de
admissibilidade analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal.
À vista disso, o art. 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o recurso será interposto no prazo
de 10 (dez) dias, por petição escrita, a contar da ciência da sentença.
Da análise dos autos, observa-se que o Recorrente interpôs o recurso inominado após o
decurso do prazo legal (mov. 23.1).
Contudo, o autor foi intimado da sentença em 03/04/2025, iniciando-se a contagem do
prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 04/04/2025, e encerrando-se o prazo de dez dias úteis
em 17/04/2025.
Assim, o recurso foi interposto após o esgotamento do prazo legal, quando já formada a
coisa julgada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.
Verifica-se que não houve a observância do prazo recursal pelo Recorrente, que interpôs o
recurso fora do prazo, de modo que o recurso não merece ser conhecido.
Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS DA
CIÊNCIA DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995.
INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º DA
LEI 12.155/2009. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI
QUE NÃO AFASTA O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002737-
63.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.12.2023).

Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do Recurso Inominado ante a ausência de
pressuposto de admissibilidade em razão da sua intempestividade.
Ante a ausência de sucumbência, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Curitiba, 30 de setembro de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator